Legislação

Legislação sobre Armas de Fogo

Normas Ementa
DECRETOS
R 105 Decreto 3.665/2000 – Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério da Defesa
Nova Portaria Nº 51 – COLOG Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).